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QUESTÕES PASSÍVEIS DE DEMANDAS JUDICIAIS

REVISIONAL DO PASEP

Banco do Brasil corrigiu os valores utilizando índices inferiores aos descritos na Lei e, em situações mais graves, efetuou saques nas contas individuais sem restituir os valores devidos

Para ter direito ao PASEP você precisa cumprir os seguintes requisitos:

ser servidor público ativo ou aposentado;
ter ingressado no serviço público antes de 1988;
ter sacado o PASEP há menos de 10 anos ou nunca ter sacado;

Para poder ter direito a pedir a atualização dos valores do PASEP, você precisa ser:

servidor público (federal, estadual ou municipal), por exemplo, um servidor da FUNAI;
militar das forças armadas (exército, marinha ou aeronáutica);

militar estadual (polícia militar, bombeiros ou brigada militar);

empregado público (agentes da Caixa, BB, Correio, IBGE,...)
sucessor de servidor ou militar que faleceu.

PARA OS SERVIDORES TEMPORÁRIOS

RESTITUIÇÃO DE DESCONTOS DE INSS

Postula a cessação e a restituição dos descontos realizados indevidamente a título de INSS sobre as parcelas de auxílio transporte.

Quem pode? Servidores temporários que estejam ativos ou desligados do Estado há mais de cinco anos e que recebam auxílio transporte.

ABONO FAMÍLIA (retroativos)

Postula o pagamento do abono família.

Quem pode? Servidor temporário que possua dependentes menores de idade ou estudantes até os 24 anos cadastrados no portal RHE anteriormente a 02/2020, quando o direito do abono família deixou de existir.

DEPÓSITO DE FGTS

Postula o pagamento do FGTS para servidores temporários que possuam diversas renovações no contrato.

Quem pode? Servidor temporário desligado do serviço público que permaneceu por mais de cinco anos no vínculo temporário.

AIPSA (retroativos)

O que é? Postula o pagamento da AIPSA desde o pedido administrativo.

Quem pode? Militares que tenham solicitado administrativamente o pagamento da AIPSA.

Quais os documentos necessários? Cópia RG, histórico funcional / vínculo / provimentos nº do processo administrativo, contracheque do 1º recebimento da AIPSA, 2 anteriores e 2 posteriores ao recebimento e o contracheque atual .

Ficou na dúvida em qual ação ingressar?

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seus direitos.

Analisamos gratuitamente o contracheque dos Servidores do Estado do RS e verificamos seus direitos, como o pagamento de auxílios, abonos FGTS, insalubridade, etc, bem como a legitimidade de descontos e reposição de pagamento indevido.

PARA SERVIDORES TEMPORÁRIOS E EFETIVOS

REVISIONAL BANCÁRIA

Postula a readequação das taxas de juros remuneratórios cobradas contratualmente a fim de serem aplicadas as taxas compatíveis com a média de mercado e a restituição do indébito.

Quem pode? Servidor público que possua empréstimo/financiamento consignados.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Postula a cessação e a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda para portadores de doença grave prevista no artigo 6º, XIV da lei federal 7.713/88.

Quem pode? Servidores inativos ou pensionistas que sejam acometidos por doença grave.

AIPSA (retroativos)

O que é? Postula o pagamento da AIPSA desde o pedido administrativo.

Quem pode? Militares que tenham solicitado administrativamente o pagamento da AIPSA.

REEMBOLSO DE DESPESA MÉDICA IPE-SAÚDE

A Lei Complementar nº 12.134/2004 reestruturou o IPERGS, estabelecendo que o IPE-SAÚDE abrange todos os atendimentos médicos, hospitalares, materiais relacionados e atos necessários ao tratamento, bem como ações de prevenção de doença e de promoção à saúde, sendo que somente a Lei pode reduzir ou excluir sua abrangência, ficando vedada qualquer disposição que reduza ou exclua cobertura por Regulamento. Ação que busca o ressarcimento de despesas, sendo necessário o prévio requerimento administrativo e o laudo do médico credenciado.

PARA SERVIDORES EFETIVOS

ABONO FAMÍLIA E AUXÍLIO TRANSPORTE NA GRATIFICAÇÃO NATALINA

Postula o pagamento do abono família e do auxílio transporte percebidos no mês de dezembro no 13º salário.

Quem pode? Servidores que receberam abono família e/ou auxílio transporte no mês de dezembro nos últimos cinco anos.

REVISIONAL BANCÁRIA

Postula a readequação das taxas de juros remuneratórios cobradas contratualmente a fim de serem aplicadas as taxas compatíveis com a média de mercado e a restituição do indébito.

Quem pode? Servidor público que possua empréstimo/financiamento consignados.

ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA

Postula a cessação e a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda para portadores de doença grave prevista no artigo 6º, XIV da lei federal 7.713/88.

Quem pode? Servidores inativos ou pensionistas que sejam acometidos por doença grave.

AIPSA (retroativos)

O que é? Postula o pagamento da AIPSA desde o pedido administrativo.

Quem pode? Militares que tenham solicitado administrativamente o pagamento da AIPSA.

PARA QUALQUER PESSOA

REVISÃO DO FGTS

Postula a substituição do índice de correção monetária TR por outro índice de correção.

Quem pode? Quem trabalhou de carteira assinada a partir de janeiro de 1999.

REVISÃO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO

Visa combater os juros abusivos (taxas acima da média do mercado) e a capitalização de juros em caso de inadimplência.

REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

Postula a readequação das taxas de juros remuneratórios cobrados contratualmente a fim de serem aplicadas as taxas com a média de mercado e a restituição do indébito.

DESCONTO PREVIDENCIÁRIO SOBRE SALÁRIO MATERNIDADE

O Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário 576967, estabeleceu o entendimento de que o salário maternidade não deve integrar a base de cálculo da contribuição do salário maternidade a cargo do empregador. Esta ação visa a repetição dos valores descontados indevidamente.

SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DO APOSENTADO

Visa à devolução em dobro dos valores descontados à título de empréstimo bancário não contratado e indenização por danos morais.

PENSÃO POR MORTE

Postula a inclusão do viúvo(a) como dependente, para recebimento de pensão por morte de servidor público.

Quem pode? Esposo(a) ou companheiro(a) de servidor público falecido que tenha o pedido negado na esfera administrativa pelo IPERGS.

Quais os documentos necessários? Cópia RG, último contracheque do servidor falecido, certidão de óbito, certidão de casamento ou união estável, comprovante de endereço comum do casal e certidão negativa do IPERGS .

ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA

Postula a cessação e a restituição dos valores descontados a título de Imposto de Renda para portadores de doenças grave previstas no art. 6º, XIV, Da Lei Federal nº 7.713/88.

Quem pode? Servidores inativos ou pensionistas que sejam acometidos por doença grave.

Quais os documentos necessários? Cópia RG, histórico funcional / vínculo / provimentos, laudo médico atestando a doença grave com o respectivo CID, declaração de IR dos últimos cinco anos e contracheque atual .

RMC (Reserva de Margem Consignável) E RCC (Reserva de Cartão Consignado)

Descontos mensais do cartão de crédito consignado em folha de pagamento ou no benefício dos servidores públicos, aposentados, pensionistas, beneficiários do BPC/LOAS e do programa Auxílio Brasil.

A utilização desse produto como se empréstimo fosse é abusiva, pois as taxas cobradas nas operações com cartão de crédito são muito superiores às do empréstimo tradicional praticadas no mercado.

Postula a repetição do indébito e danos morais.

INVENTÁRIO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL

Visa transferir os bens deixados por pessoa falecida ao seus sucessores.

Aposentado que teve descontos não autorizados no benefício do INSS geram ofensa à honra do segurado podendo ser postulada a reparação do dano moral e material.